Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Meus Trocados ("Aplicativo"), desenvolvido e distribuído pela GGSA Labs, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, desinstale o Aplicativo e não o utilize.

2. Descrição do Aplicativo

O Meus Trocados é um aplicativo móvel de controle financeiro pessoal que permite registrar receitas e despesas, categorizar gastos, definir orçamentos e visualizar relatórios financeiros. O Aplicativo não oferece serviços financeiros regulados, não é uma instituição financeira e não movimenta, capta ou gerencia recursos do Usuário.

3. Natureza do Serviço

O Aplicativo é uma ferramenta de organização e visualização de informações financeiras informadas manualmente pelo Usuário. As informações exibidas baseiam-se exclusivamente nos dados registrados pelo próprio Usuário, sem acesso automático a contas bancárias ou instituições financeiras.

4. Funcionamento local-first

O Aplicativo, hoje, não exige criação de conta nem coleta e-mail ou nome: todos os dados financeiros ficam armazenados exclusivamente no dispositivo do Usuário. Caso no futuro seja lançada sincronização opcional entre dispositivos, ela será opt-in (desligada por padrão) e o Usuário será informado, no próprio Aplicativo, sobre quais dados passam a ser espelhados de forma criptografada e por quê — antes de qualquer ativação.

5. Dados Pessoais e LGPD

O tratamento de dados segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em razão da natureza financeira do Aplicativo, aplicamos padrões reforçados de segurança. Os dados tratados incluem:

• Registros financeiros inseridos pelo Usuário (valores, categorias, descrições) — armazenados só no dispositivo;
• Dados agregados (score de saúde financeira, totais por categoria) ou conteúdo de documentos (extratos/faturas), enviados à Anthropic (Claude) apenas quando o Usuário autoriza explicitamente o uso dos recursos de IA — ver Política de Privacidade, seção 3;
• Identificador anônimo de compra, para gestão da assinatura via RevenueCat;
• Relatórios de erro anônimos (dispositivo, versão do sistema, exceção), via Sentry, sem dados financeiros.

Seus dados financeiros nunca são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. Para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato: contact@ggsalabs.software.

6. Recursos de IA — não é consultoria financeira

O diagnóstico mensal, as sugestões, a previsão de fluxo de caixa e a leitura automática de documentos são gerados por inteligência artificial (Anthropic/Claude) a partir dos dados que o próprio Usuário registra. São conteúdo informativo e educativo — não constituem recomendação de investimento nem consultoria financeira, contábil, tributária ou jurídica regulada. Decisões financeiras são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Esses recursos só enviam dados a servidores externos depois de consentimento explícito do Usuário no próprio Aplicativo.

7. Segurança dos Dados

Implementamos criptografia em trânsito (TLS) para todos os dados enviados a servidores externos. Recomendamos que o Usuário mantenha a autenticação biométrica do Aplicativo ativada e o Aplicativo sempre atualizado.

8. Permissões do Dispositivo

O Aplicativo pode solicitar permissões de notificação para alertas de orçamento e vencimentos, e acesso ao armazenamento para importar/exportar arquivos. Permissões podem ser gerenciadas nas configurações do dispositivo.

9. Compras e Assinatura

O plano Pro (Meus Trocados Pro) é uma assinatura auto-renovável mensal, processada integralmente pela App Store:

• Cobrança: o valor exibido na tela de assinatura é debitado do método de pagamento da conta Apple do Usuário no momento da compra.
• Renovação automática: a assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo valor, a menos que seja cancelada com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período vigente.
• Cancelamento: gerenciável a qualquer momento em Ajustes do iPhone → [nome do usuário] → Assinaturas. O cancelamento evita cobranças futuras, mas não gera reembolso do período já pago.
• Reembolsos: solicitados diretamente à Apple, conforme as políticas da App Store — a GGSA Labs não processa pagamentos nem reembolsos diretamente.
• Restaurar compra: disponível na tela de planos do Aplicativo, para recuperar o Pro em um novo aparelho ou após reinstalação.

10. Isenção de Responsabilidade Financeira

O Meus Trocados é uma ferramenta de organização pessoal. A GGSA Labs não presta consultoria financeira, não garante a exatidão das análises geradas (inclusive as geradas por IA) e não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas no Aplicativo. Consulte um profissional habilitado para orientações financeiras.

11. Propriedade Intelectual

O Aplicativo, seu código, design e marca são propriedade exclusiva da GGSA Labs. Os dados financeiros inseridos pelo Usuário pertencem exclusivamente a ele.

12. Restrições de Uso

É proibido: realizar engenharia reversa do Aplicativo; redistribuir ou revender o Aplicativo; utilizá-lo para fins ilegais, inclusive para mascarar movimentações financeiras ilícitas; ou tentar acessar dados de outros usuários.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a GGSA Labs não será responsável por perda de dados, decisões financeiras baseadas no Aplicativo ou danos indiretos resultantes de seu uso.

14. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil e complementam o Contrato de Licença de Uso de Software Padrão da Apple (EULA), disponível em apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula. Foro eleito: Comarca de São Paulo, SP.

Contato

GGSA Labs
contact@ggsalabs.software