Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Meu Bolso ("Aplicativo"), desenvolvido e distribuído pela GGSA Labs, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, desinstale o Aplicativo e não o utilize.
2. Descrição do Aplicativo
O Meu Bolso é um aplicativo móvel de controle financeiro pessoal que permite registrar receitas e despesas, categorizar gastos, definir orçamentos e visualizar relatórios financeiros. O Aplicativo não oferece serviços financeiros regulados, não é uma instituição financeira e não movimenta, capta ou gerencia recursos do Usuário.
3. Natureza do Serviço
O Aplicativo é uma ferramenta de organização e visualização de informações financeiras informadas manualmente pelo Usuário. As informações exibidas baseiam-se exclusivamente nos dados registrados pelo próprio Usuário, sem acesso automático a contas bancárias ou instituições financeiras.
4. Conta e Sincronização
Funcionalidades de sincronização entre dispositivos podem exigir a criação de uma conta. O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais. Dados financeiros sincronizados são armazenados de forma criptografada em servidores seguros.
5. Dados Pessoais e LGPD
O tratamento de dados segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em razão da natureza financeira do Aplicativo, aplicamos padrões reforçados de segurança. Os dados coletados incluem:
- Dados de conta (e-mail, nome) para autenticação;
- Registros financeiros inseridos pelo Usuário (valores, categorias, descrições);
- Dados de uso e telemetria anônima para melhoria do Aplicativo;
- Identificadores do dispositivo para gestão da sessão.
Seus dados financeiros nunca são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. Para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato: contact@ggsalabs.software.
6. Segurança dos Dados
Implementamos criptografia em trânsito (TLS) e em repouso para todos os dados financeiros armazenados. Recomendamos que o Usuário utilize senha forte, autenticação biométrica quando disponível e mantenha o Aplicativo atualizado.
7. Permissões do Dispositivo
O Aplicativo pode solicitar permissões de notificação para alertas de orçamento e acesso ao armazenamento para exportação de relatórios. Permissões podem ser gerenciadas nas configurações do dispositivo.
8. Compras e Assinatura
O Aplicativo pode oferecer plano gratuito com funcionalidades básicas e planos pagos com recursos avançados. Cobranças são processadas pela App Store (Apple) ou Google Play (Google). As políticas de reembolso de cada loja se aplicam.
9. Isenção de Responsabilidade Financeira
O Meu Bolso é uma ferramenta de organização pessoal. A GGSA Labs não presta consultoria financeira, não garante a exatidão das análises geradas e não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas no Aplicativo. Consulte um profissional habilitado para orientações financeiras.
10. Propriedade Intelectual
O Aplicativo, seu código, design e marca são propriedade exclusiva da GGSA Labs. Os dados financeiros inseridos pelo Usuário pertencem exclusivamente a ele.
11. Restrições de Uso
É proibido: realizar engenharia reversa do Aplicativo; redistribuir ou revender o Aplicativo; utilizá-lo para fins ilegais, inclusive para mascarar movimentações financeiras ilícitas; ou tentar acessar dados de outros usuários.
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a GGSA Labs não será responsável por perda de dados, decisões financeiras baseadas no Aplicativo ou danos indiretos resultantes de seu uso.
13. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Foro eleito: Comarca de São Paulo, SP.
Contato
GGSA Labs
contact@ggsalabs.software